Gerador de Requerimento

O que é a compensação de parcelas do seguro-desemprego?

A compensação de parcelas do seguro-desemprego é um direito garantido pela Resolução nº 91/1995 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) que permite que trabalhadores que receberam parcelas indevidamente possam ter esses valores abatidos de novas parcelas do benefício, sem a necessidade de devolver diretamente através de uma GRU (Guia de Recolhimento da União).

Quando posso solicitar a compensação?

Você pode solicitar a compensação quando:

• Recebeu parcelas do seguro-desemprego indevidamente há mais de 5 anos;
• Está dando entrada em um novo pedido de seguro-desemprego;
• O sistema informa que há valores a serem restituídos antes da liberação do novo benefício.

Como funciona o processo de compensação?

Ao invés de exigir o pagamento antecipado dos valores através de uma GRU, a compensação permite que o valor devido seja descontado automaticamente das novas parcelas a que você tem direito. Por exemplo, se você tem direito a receber R$ 5.000,00 em 5 parcelas e deve restituir R$ 1.000,00, você receberá o total de R$ 4.000,00, com o desconto sendo aplicado nas primeiras parcelas.

Quais as vantagens da compensação?

As principais vantagens incluem:

• Praticidade: Não é necessário gerar e pagar uma GRU, processo que muitas pessoas encontram dificuldade;
• Rapidez: A maioria dos trabalhadores recebe resposta positiva em menos de 48 horas;
• Garantia de recebimento: Você não fica sem receber o benefício enquanto aguarda a análise do pedido de restituição;
• Legalidade: O processo está em conformidade com a legislação e é reconhecido pelo Ministério do Trabalho.

Base legal

A compensação é regulamentada pela Resolução nº 91, de 14 de Setembro de 1995, do CODEFAT, que determina em seu artigo 2º:

"Art. 2º O ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelos beneficiários do Seguro-Desemprego poderá ser efetuado por meio de compensação no ato da concessão de novo benefício, nas datas de liberação de cada parcela, deduzindo-se os valores devidos ao Erário."

Como utilizar nossa ferramenta

Nossa ferramenta Gerador de Requerimento - Compensação de Parcelas do Seguro-Desemprego cria automaticamente um documento formal citando a legislação pertinente e solicitando a compensação dos valores. Para utilizá-la:

1. Preencha todos os campos do formulário com seus dados pessoais;
2. Clique em "Gerar Requerimento";
3. Imprima ou copie o documento gerado;
4. Envie o requerimento através do formulário de Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com os relatos de nossos usuários, o tempo médio de resposta após o envio do requerimento varia de algumas horas até 48 horas, com alta taxa de sucesso na aprovação da compensação.