O benefício do certificado digital ICP-Brasil
Você já deve ter visto a sigla ICP-Brasil ligada ao certificado digital e talvez não saiba o que ela significa, nem por que é tão importante. É justamente ela que dá valor jurídico à sua assinatura eletrônica. Eu sou o Edevaldo, da Acesso Contábil, e explico o benefício.
O que é o ICP-Brasil
ICP-Brasil é a sigla de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira: o sistema oficial que garante a autenticidade dos certificados digitais no país. Um certificado emitido dentro do ICP-Brasil segue regras rígidas de identificação e segurança, e é reconhecido por órgãos públicos, bancos e pela Justiça.
O grande benefício: presunção de validade
O principal benefício de um certificado ICP-Brasil está na lei. Pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, os documentos assinados com certificado ICP-Brasil têm presunção de autenticidade e de veracidade em relação a quem assinou. Na prática, isso quer dizer que a sua assinatura digital tem o mesmo peso de uma assinatura de próprio punho reconhecida em cartório, sem precisar do cartório.
É por isso que contratos, notas fiscais, declarações ao governo e procurações eletrônicas usam esse tipo de certificado: ele dá segurança jurídica à operação.
Existem outras assinaturas, mas não são iguais
Há assinaturas eletrônicas mais simples por aí (aquelas de aplicativos de assinatura, por exemplo). Elas servem para muita coisa, mas não têm a mesma força de uma assinatura ICP-Brasil quando a validade jurídica plena é necessária. Para saber qual certificado é o seu caso, veja a nossa página de certificado digital e o conteúdo sobre se pessoa física precisa de certificado.
Perguntas frequentes
O que significa ICP-Brasil?
É a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, o sistema oficial que garante a autenticidade dos certificados digitais no país.
Qual o benefício do certificado ICP-Brasil?
Pela MP 2.200-2/2001, os documentos assinados com ele têm presunção de autenticidade e o mesmo peso de uma assinatura reconhecida, com segurança jurídica.
Assinatura de aplicativo é a mesma coisa?
Não. Assinaturas eletrônicas simples servem para muitos casos, mas não têm a mesma força jurídica de uma assinatura ICP-Brasil quando ela é exigida.
Conteúdo revisado por Edevaldo C. Monteiro, contador responsável pela Acesso Contábil, com mais de 30 anos de experiência na Baixada Santista. Este material é uma orientação geral. Em caso de dúvida, fale com a gente.
