Artigos e vídeos do Edevaldo C. Monteiro sobre seguro-desemprego, direitos trabalhistas, imposto de renda, MEI, certificado digital e mais. Escolha um tema ou veja tudo abaixo.
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A Resolução CODEFAT nº 1.045/2026 ampliou o prazo do Seguro-Defeso: de 30 dias antes até 90 dias depois do início do defeso. Veja o calendário do Ibama por região e espécie.
Tem certificado digital e precisa assinar um PDF? Veja como assinar com validade jurídica pelo Assinador gov.br, Adobe Reader ou plataformas ICP-Brasil.
O benefício do certificado ICP-Brasil: pela MP 2.200-2/2001, o documento assinado tem presunção de autenticidade e o peso de uma firma reconhecida, sem cartório.
Pessoa física precisa de certificado digital? Na maioria dos casos, o gov.br basta. Veja quando o e-CPF vale a pena (e-CAC, assinatura de documentos, profissionais).
Como calcular o seguro-desemprego em 2026: a média dos 3 últimos salários aplicada às faixas, com piso (salário mínimo) e teto de R$ 2.518,65, e quantas parcelas.
Por que a biometria é coletada na emissão do certificado digital: é regra do ICP-Brasil para validar a identidade e impedir que alguém emita um certificado no seu nome.
A biometria liga o certificado digital à pessoa certa e evita fraude de identidade. Entenda por que ela é tão importante na segurança do seu documento eletrônico.
Trabalhou sem carteira e saiu sem aviso prévio? Provado o vínculo, há direito a FGTS, férias e 13º. Veja quando o motivo da saída vira rescisão indireta a seu favor.
Como consultar a restituição do Imposto de Renda pelo app Meu Imposto de Renda ou pelo gov.br/e-CAC, entender a ordem dos lotes e resolver se cair na malha fina.
O atestado médico digital com QR Code (Atesta CFM) reduz a fraude: falso é crime e justa causa. E a empresa não pode exigir o CID. Veja os direitos de quem adoece.
Empregador doméstico precisa de certificado digital? Para o eSocial Doméstico, o login gov.br basta. Veja quando o certificado passa a ser necessário ou útil.
Parcela do seguro-desemprego de mais de 5 anos: o direito de cobrar prescreve, então a cobrança é indevida. Use o gerador de requerimento e veja o caso de menos de 5 anos.
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